De acordo com o disposto no art. 66, Lei Orgânica Municipal, o Executivo Municipal convoca a todos os interessados para a audiência pública a fim de apresentação c discussão do Novo Código Tributário Municipal, projeto de Lei Municipal nº 29 de 12/11/2021. A audiência realizar-se-á na Câmara Municipal de Vereadores, no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, ás quinze horas.
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