NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO Concurso Público nº 01/2024 – Pregão Eletrônico nº 09/2024 A Prefeitura de Mariana Pimentel/RS informa que, por sentença proferida em 09 de outubro de 2025, a Justiça determinou a anulação do contrato administrativo firmado com a empresa HC Assessoria Administrativa Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 09/2024, responsável pela execução do Concurso Público nº 01/2024. Embora a decisão judicial não tenha anulado expressamente o concurso, a anulação do contrato inviabiliza a continuidade e os efeitos do certame, uma vez que sua realização decorreu exclusivamente da contratação declarada irregular. O processo foi ajuizado pela empresa Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda., concorrente na licitação, em face da empresa HC Assessoria Administrativa Ltda.. O Município não é parte autora nem ré diretamente interessada, tendo figurado apenas como parte formal interessada no processo. Diante da anulação do contrato, o Concurso Público nº 01/2024 perde sua base legal para gerar convocações ou nomeações. A Administração Municipal está avaliando as medidas legais cabíveis, inclusive quanto à realização de novo certame. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e os princípios que regem a administração pública, e manterá a população informada sobre todos os desdobramentos por meio de seus canais oficiais.