COMUNICADO IMPORTANTE
O Município de Mariana Pimentel informa que o Concurso Público realizado e homologado no ano de 2024 encontra-se suspenso por determinação judicial proferida no âmbito do recurso de medida cautelar nº 5007940-95.2024.8.21.9000. A suspensão foi provocada pela iniciativa da empresa LEGALLE CONCURSOS LTDA, que participou do Processo Licitatório regido pelo Edital de Pregão Eletrônico nº 13/2024, de Concorrência Pública nº 01/2024.
Apesar de a HC Assessoria Administrativa ter sido a empresa arrematante do processo licitatório e responsável pela realização do concurso público, a LEGALLE Concursos LTDA, enquanto concorrente no certame, identificou possíveis irregularidades no procedimento licitatório e, em razão disso, interpôs recurso judicial junto à Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, questionando a regularidade do processo e requerendo medidas para garantir a legalidade e moralidade administrativa.
Conforme a decisão judicial, a suspensão do concurso foi determinada para preservar o interesse público e assegurar a observância dos princípios constitucionais de isonomia, eficiência e transparência, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Diante da suspensão, o Município informa que já está adotando as medidas necessárias para promover, com urgência, um processo seletivo, com o objetivo de atender às demandas emergenciais e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
O Município reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais, e seguirá divulgando novas informações sobre o andamento dos procedimentos.
Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel