O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 (ECA). Lei Municipal nº. 723 de 21 de Junho de 2013, Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº. 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução CONANDA nº. 170 de 10 de dezembro de 2014 tornam público os locais de votação para processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares.
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