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DECRETO Nº 1.430 - Lei - AnticorrupçãoDECRETO Nº 1.430 - Lei - Anticorrupção

Publicado em 14/10/2020, Por Assessoria de Imprensa

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.Decreto na íntegra. 

Decreto PDF: 





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