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Legislação Federal (BR) - Legislação Estadual (RS)
Legislação Municipal Compilada (LEIS MUNICIPAIS/TCERS)


Legislação (publicações)


DECRETO MUNICIPAL N° 1.760, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Abrir arquivos
Cria roteiros isentos de tarifa de Transporte Coletivo Municipal Urbano e Rural (TRANSCOMAPl) no dia 30 de abril de 2023.  
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Decreto 1603/2021 Abrir arquivos
Reitera o estado de calamidade pública, dispõe medidas de precenção ao Covid-19 e revoga o decreto 1553 de 19 de maio de 2021.  
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DECRETO Nº1.542 DE 28 DE ABRIL DE 2021 Abrir arquivos
Reitera o estado de calamidade pública no Muncípio de Mariana Pimentel, adota o protocolo de Bandeira Vermelha.  
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DECRETO Nº 1.533, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Abrir arquivos
Altera o art. 2º e o Anexo Único do Decreto 1.521, de 22 de março de 2021, que adotou o protocolo para a Bandeira Preta constante no Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), elaborado pela Associação de Municípios da Região Costa Doce – ACOSTADOCE  
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DECRETO Nº 1.509 Abrir arquivos
 
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DECRETO Nº 1.511 Abrir arquivos
Através do Decreto nº 1.511 de 1º de março, o Prefeito Municipal reitera o Estado de Calamidade Pública e determina novas medidas para Administração Pública, tendo como base orientações técnicas constantes na Legislação Estadual e dá outras providências.  
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DECRETO Nº 1.512 Abrir arquivos
Através do Decreto nº 1.512 de 1º de março, o Prefeito Municipal reitera o Estado de Calamidade Pública e determina novas medidas para Administração Pública, tendo como base orientações técnicas constantes na Legislação Estadual e dá outras providências.  
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DECRETO Nº1.507/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Abrir arquivos
Reitera o estado de calamidade pública; dispõe sobre novas medidas para prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19); e revoga o Decreto nº1.495 de 08 de janeiro de 2021.  
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DECRETO PROTOCOLOS Bandeira Laranja 12 a 18/01/2021 Abrir arquivos
DECRETO PROTOCOLOS Bandeira Laranja 12 a 18/01/2021  
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DECRETO PROTOCOLOS Bandeira Laranja 08 a 14/12 Abrir arquivos
DECRETO PROTOCOLOS Bandeira Laranja 08 a 14/12  
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